O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a acionar nesta segunda-feira (27) a OMC (Organização Mundial do Comércio) após a administração Donald Trump confirmar um tarifaço que pode chegar a até 37,5% sobre alguns produtos brasileiros.
A decisão de apresentar um pedido de consulta aos Estados Unidos foi comunicada em nota pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro. Trata-se da primeira etapa do processo na organização.
A gestão petista contesta tanto a taxa de 25%, aplicada com base em uma investigação por práticas do Brasil consideradas desleais no comércio com os Estados Unidos, anunciada em 15 de julho, como também à tarifa de 12,5%, com base em apuração sobre falhas no combate à importação de produtos feitos com o uso de trabalho forçado. Essa última foi anunciada na quinta (23).
A disputa na OMC, porém, não deve ter efeitos práticos. Desde 2019, a implementação de decisões não é obrigatória pelos países-membros.
"O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC", diz a nota do Itamaraty.
As duas taxas entraram em vigor neste mês. O governo brasileiro estima que 16,5% das exportações brasileiras aos EUA são alcançadas simultaneamente por elas. É o caso de produtos como máquinas e equipamentos, madeira, gorduras e óleos, calçados, móveis e confecções.
Como mostrou a Folha, já era esperada a abertura de uma nova disputa com os EUA na OMC por parte do governo Lula.
Segundo apurou a reportagem, membros da gestão petista avaliam que o procedimento aberto em agosto do ano passado, quando o Brasil foi atingido por uma sobretaxa de 50%, não poderia ser reaproveitado porque os objetos das consultas são diferentes.
Na época, os americanos chegaram a aceitar o pedido de consultas feito pelo Brasil, mas afirmaram que as queixas eram temas de segurança nacional e, portanto, não estavam sujeitas à revisão da entidade.
Agora, com a nova medida, as autoridades brasileiras buscam evitar qualquer questionamento jurídico que invalide a ação.
Na última semana, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que o governo Lula não pretende retaliar os Estados Unidos pelo tarifaço, apesar das críticas à decisão.
"A ideia não é retaliação. Não é. Dizem que [no] olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos. A reciprocidade é [dizer] ‘estamos sendo injustiçados e queremos corrigir isso’. Temos instrumentos para fazê-los, no momento oportuno, da forma adequada", disse.
Em comunicados oficiais, a gestão petista disse que iria "imediatamente" iniciar os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade contra os EUA
Apesar disso, a equipe econômica de Lula adotou um tom diferente em relação à possibilidade de acionar os mecanismos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, após setores da economia afetados pedirem ao governo negociações que tentassem reverter as taxas sem recorrer a medidas de reciprocidade.
Caso fosse acionada a lei, que permite que um país adote medidas recíprocas (sejam elas econômicas, diplomáticas e outras), alguns produtos e setores importantes para o comércio brasileiro poderiam acabar prejudicados.
ENTENDA O PASSO A PASSO NA OMC
Se as consultas não resolverem a disputa, o demandante –no caso o Brasil– pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
As partes formam os painéis com três membros, escolhidos em comum acordo. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses —a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.
O país derrotado pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel, e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros. O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019.
