TJ-BA remete processo contra prefeito de Santa Bárbara à primeira instância

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou para a primeira instância, a Comarca de Santa Bárbara, o processo por crime ambiental contra o prefeito Jailson Costa dos Santos (PT) no exercício de 2009 a 2012. Na decisão, o desembargador Julio Cezar Lemos Travessa argumenta que o suposto delito ocorreu no ano de 2012, quando o gestor foi derrotado nas eleições, retornando apenas após o pleito de outubro de 2016.

“Veja-se, portanto, que não houve uma continuidade do mandato, mas sim a sua interrupção, passando-se a gestão municipal a outro indivíduo, somente retornando à chefia do acusado anos depois”, escreve o magistrado. “Parece bastante óbvio, assim, que os fatos cometidos àquela época não guardam nenhuma relação com o novo mandato exercido pelo prefeito municipal, ainda que tenham sido praticados quando do exercício do mesmo cargo público, pois tratam-se de contextos fático-administrativos absolutamente distintivos”, prossegue, concluindo, para em seguida justificar o envio do processo à primeira instância:

“Pelas razões apresentadas, não se justifica a incidência da prerrogativa funcional prevista na Constituição da República, bem assim Estadual, nos termos do entendimento antes explanado, razão pela qual, alternativa não resta senão o encaminhamento do caderno processual à primeira instância”.