A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto que determina que as companhias aéreas serão responsáveis por prestar assistência a vítimas e seus familiares em caso de acidentes aéreos. O texto foi proposto após acidente da Voepass, que deixou 62 vítimas em agosto de 2025, e segue para análise do Senado Federal.
A proposta define que a assistência também deverá ser prestada por autoridades públicas e cria um Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas para a realização do atendimento aos afetados, por meio de coordenação e comunicação entre os órgãos.
O comitê será coordenado pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que deverá convidar as empresas e instituições que comporão o comitê em prazo de seis horas após um acidente aéreo.
O texto foi aprovado de forma simbólica, utilizada quando há acordo entre os deputados. O projeto é de autoria dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Padovani (União-PR) e foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
A proposta vale para voos comerciais e fretados e destaca que o atendimento deverá ser guiado pelos princípios da dignidade humana, eficiência e segurança jurídica, entre outros. A assistência é obrigatória mesmo que o acidente decorra de motivo de força maior ou culpa da vítima.
Os transportadores deverão, por exemplo, arcar com despesas de translado de corpos e custear assistência médica, psiquiátrica e psicológica emergencial para vítimas e familiares pelo prazo de até dois anos ou, mediante perícia, por prazo maior.
O projeto também estabelece diretrizes a serem seguidas por instituições públicas e privadas durante o atendimento a vítimas, familiares de vítimas e desaparecidos em acidentes aéreos.
Determina, por exemplo, que o atendimento deve ser individualizado e humanizado, proteger a privacidade e os dados pessoais das vítimas e das famílias e priorizar a cooperação interinstitucional e interfederativa
Após a conclusão das investigações de um acidente, a Anac deverá, ouvindo integrantes do comitê, elaborar relatório indicando mudanças regulamentares e legislativas necessárias para disseminar boas práticas.
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