O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova plataforma vai reunir informações sobre aparelhos móveis roubados, furtados ou recuperados em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) e tem como objetivo fortalecer o combate a crimes envolvendo celulares, como roubo, furto, receptação e comércio ilegal dos dispositivos.
O BNCR fará parte do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a criação do novo banco, o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição será substituído. Estados e o Distrito Federal deverão compartilhar informações sobre registros de ocorrências, recuperação de aparelhos e demais dados necessários para o funcionamento do sistema.
Segundo o governo federal, a ferramenta deve ampliar a integração entre as forças de segurança, facilitar investigações e ajudar na devolução de celulares aos proprietários.
O decreto também prevê a disponibilização de uma consulta pública para que cidadãos possam verificar se determinado aparelho possui algum tipo de restrição. A medida busca evitar a compra de celulares com origem irregular.
A norma estabelece ainda regras de proteção de dados, determinando que as informações sejam utilizadas apenas para as finalidades previstas, como prevenção e investigação de crimes. O uso dos dados para monitoramento de pessoas ou criação de perfis comportamentais fica proibido.
O Ministério da Justiça ficará responsável pela migração dos registros existentes, pela segurança da plataforma e pela criação de mecanismos de auditoria e controle de acesso ao banco.
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